PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS OS 18 ANOS
Olá Ilustres. Já respondo de pronto a pergunta do título. NÃO. a maioridade civil por si só não cessa o pagamento da pensão alimentícia.
Assista ao vídeo com a explicação completa:
Explico:
A concessão dos alimentos decorre de decisão judicial nos autos da ação de alimentos, dissolução de Casamento ou união estável, na maioria das vezes.
Na decisão concessória, o juiz estipula data inicial para que o genitor comece a efetuar o pagamento, no entanto, não estipula data limítrofe, final, para sua cessação.
Diante desta informação resta claro que a parte que tenha o interesse de cessar o pagamento deve ingressar com ação judicial de exoneração de alimentos sob pena de em não o fazendo continuar com a prestação eternamente.
Veja que até os 18 anos de idade os alimentos em favor do menor são presumidos, logo sendo obrigatórios. No entanto, a partir da maioridade civil (18 anos), essa obrigatoriedade se transforma em faculdade, podendo, dependendo da situação, ser declarada sua extinção caso comprovado a não mais necessidade por parte do Alimentado (Filho).
Certo é que, apenas a maioridade civil sem outros requisitos que demonstrem a desnecessidade do filho em receber os alimentos não tem o condão de extinguir a obrigação pura e simplesmente sem a provocação da máquina judiciária.
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