FGTS INGRESSA NA PARTILHA DE BENS?

Ilustres. Antes de respondermos o questionamento, é de bom alvitre entender que o código civil informa o que se comunica ou não em um relacionamento.

Neste sentido, no regime da comunhão parcial, os frutos advindos do trabalho pessoal de cada cônjuge são incomunicáveis, ou seja, não podem ser partilhados.

A lógica é simples, estes rendimentos fruto do trabalho individual não ingressam na esfera dos bens comuns do casal, porque conquistados individualmente, sendo uma reserva personalíssima, assim é justo ser são mantidos na modalidade particular e consequentemente não passiveis de divisão.

Mas, o FGTS pode ser considerado uma espécie de fruto pessoal? Me parece que sim, isto porque o Fundo de Garantia gerado mês a mês advém do trabalho prestado pelo empregado. É fruto civil do labor individual, desta sorte está acobertado sob o manto dos bens incomunicáveis, certo?

É...Ocorre que, na prática não é bem assim. Vamos lá...

Primeiro devo dizer que existe entendimento para todos os lados. Desta sorte coube ao Superior Tribunal de Justiça delimitar o tema. Neste momento, o entendimento majoritário é no sentido que mesmo possuindo o FGTS característica de provento laboral:

Esta verba deve sim ser partilhada quando dissolvida a relação, isto porque compõem o patrimônio comum do casal, haja vista ser fruto da estreita colaboração que se forma entre marido e mulher.

Se deve apenas observar que a divisão não pode ser decretada em valores anteriores ou posteriores ao relacionamento, quando o regime for o da comunhão parcial de bens.

Segundo o referido entendimento, desimporta se o fundo de garantia restou utilizado pelo casal durante o relacionamento, realmente importando apenas a data de sua aquisição, ou seja, se foi dentro da constância marital.

Ok. Entendi a questão. Mas, como se faz para dividir esse valor?

Bom... informo que o saque do FGTS não é imediato. Assim, em verdade, a diretriz do momento é no sentido de que seja oficializada a Caixa Econômica Federal acerca da partilha do FGTS e, quando ocorrer uma situação legal de saque, que o valor seja disponibilizado a ambos.

Quer falar mais sobre dissolução de relacionamento? Conte comigo para lhe auxiliar juridicamente. Clique aqui e fale comigo no Whats App.