CÔNJUGE E COMPANHEIRO TÊM OS MESMOS DIREITOS NO INVENTÁRIO?

Olá, Ilustres. Tudo bem com vocês?

Pergunto: Cônjuge e companheiro possuem o mesmo direito em um inventário?

Respira fundo porque a resposta não é nada simples, mas, estamos aqui para resolver essa questão.

Segundo a lei...não. O Código Civil em seu artigo 1829, decreta que os herdeiros legítimos do falecido são os descendentes, os ascendentes e por fim o cônjuge. Como se verifica, não há menção sobre companheiro.

Ora, Felipe, mas porque haveria distinção?

Simplesmente porque cônjuge é aquela pessoa casada no papel, de maneira formal, enquanto companheiro é quem vive em União estável. O problema é que a lei só regula os direitos de quem é casado, deixando aberto a questão do companheiro, assim sendo, em um inventário o que resguarda o direito do companheiro são os entendimentos jurisprudenciais e a doutrina, isto porque, como salientado a lei não o faz.

Ok. Eu entendi, mas que diferença faz ser equiparado ou não? TODA.

Ora, o cônjuge, por exemplo, tem direito ao resguardo da legitima, 50% do patrimônio do falecido, isto porque é considerado um herdeiro necessário, sendo então privilegiado pela lei. Além, disso, tem direito a habitação como ser o inventariante no processo.

Já o companheiro, ao não ser assim declarado, em regra, somente teria direito a sua parte, mas sem os demais benefícios acima citados.

Explicado tudo isso, vê-se que, mesmo a lei ainda não reconhecendo, a justiça já eleva o companheiro ao nível do cônjuge e resguarda a este todos os direitos sucessórios.

Assista ao vídeo abaixo e saiba mais sobre o assunto:

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