top of page
CONTRATO DE NAMORO
Documento redigido de forma escritura pública ou particular na qual os declarantes expressam formalmente o nível de seu relacionamento amoroso.
PARA QUE SERVE?
O contrato de namoro tem como principal objetivo afastar a comprovação e efeitos da união estável.
CASO PRÁTICO
Imagine que você namora há cinco anos e neste período adquire uma residência com seu esforço. Com o contrato de namoro, caso se dissolva o relacionamento, cada parte sairá apenas com o que possui. Já na ausência de um contrato, poderá quaisquer do par alegar a existência de união estável e requerer a metade dos bens adquiridos na constância da união.
bottom of page